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8/8/2008
Lei dos recursos repetitivos entra em vigor hoje
8/8/2008
Presidência sanciona projeto de inviolabilidade do escritório de advocacia
7/8/2008
Alencar confirma vetos em lei da inviolabilidade
7/8/2008
Servidor não pode ter salário maior que de ministro, diz STJ
7/8/2008
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7/8/2008
Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado
7/8/2008
Homem que provocou incêndio porque estava nervoso tem liminar negada
7/8/2008
STJ nega recursos de Suzane Richthofen
7/8/2008
Só condenação definitiva impede candidatura, decide STF
7/8/2008
Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova pagamento por atraso na entrega de imóvel
6/8/2008
STJ vai decidir quem julga ação entre a Tetra Pak e a Santamate Indústria
6/8/2008
Inexistência de estabilidade para servidor público
6/8/2008
Rebelião popular - Moradores incendeiam fórum e juiz é resgatado pela PM
6/8/2008
Dono de posto preso por roubo de cargas não consegue liberdade
6/8/2008
Ministra Ellen Gracie indefere habeas corpus para casal Nardoni
6/8/2008
Liminar desobriga operadoras de informar interceptações telefônicas protegidas por segredo de justiça
5/8/2008
Direito penal não é vingança, diz juiz ao libertar jovem
4/8/2008
Gilmar Mendes defende vara especial para julgar abusos
4/8/2008
DF é condenado a pagar indenização por erro de hospital
4/8/2008
Coreanos condenados no Brasil devem ficar presos
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