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Aumento de tarifa pública não pode ser suspenso por liminar
Tribunal gaúcho julgará gratificações de procuradores
Atraso desproporcional na prestação de contas caracteriza improbidade administrativa
TRF4 mantém liminar que libera empresas de apresentar certidão negativa de débito em Junta Comercial do Paraná
Cassada liminar que suspendeu aumento de tarifa do transporte público em Palmas
Ministro da Educação pode abrir processo administrativo contra servidor de universidade
Acordo de cooperação entre o TRF/ 1.ª Região, o MPS, o INSS e a PRF dará agilidade aos litígios judiciais que envolvem a previdência social
Municípios que instalaram city gates não têm direito ao recebimento de royalties
Candidato obtém autorização para se inscrever em concurso fora do limite de idade
Juiz aplica Lei de Tóxicos para posse de remédio ilegal
Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos
CNJ analisa pedido de proteção e acusação de nepotismo
PGR é contra isenção de ICMS para tablets em São Paulo
STF julgará pagamento de contribuição por cooperativas
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- Questões Controvertidas Sobre as Diárias Previstas na Lei nº. 8.112/1990
- A Previdência Complementar do Servidor Público
- A Polêmica Acerca da Isenção da Cofins Concedida às Sociedades Simples de Prestação de Serviços Profissionais
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- A nova lei de prisão preventiva (Lei 12.403/2011) aumenta a sensação de impunidade?
- A guerra fiscal de ICMS tem solução?
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