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STF irá decidir sobre a constitucionalidade da "Lei Seca"

O exame de (in)constitucionalidade, mormente no seu modelo abstrato, deve ser exercido com atenção aos valores que imantam o nosso sistema, devendo a decisão ter sobretudo, um fundamento de justiça, com base nestes valores. Lembrando que a PESSOA é o valor-fonte, e não a liberdade de mercado. Sem qualquer dúvida, preponderância do primeiro valor sobre o segundo, da normatividade decorrente da dignidade da pessoa, às normas que regulam o mercado.
Cesar Augusto
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Direito Penal
O uso de algemas em prisões vem sendo criticado pela comunidade jurídica, que defende que a sua utilização só deva ser implementada quando o preso oferecer perigo de fuga. Você entende que o uso das algemas representa um abuso?


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