Fórum
29 Jul 2011
A guerra fiscal de ICMS tem solução?

O STF vem decidindo que são ilegais os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados. Mesmo assim, os Estados continuam a conceder tais benefícios para atrairem investimentos. Qual seria a solução para tal questão?

Autor: Rafael Barbosa
( 6922 ) Visitas    ( 1 ) Comentários
Nome: João Leão
Data: 05 Ago 2011 - 12:44:11
Comentario: Não há qualquer respeito às decisões judiciais e nem mesmo ao quanto previsto na Constituição (que atribui à lei complementar a função de regular a concessão de benefícios fiscais). Os Estados, grandes influenciadores dos parlamentares que elaboram as leis, não querem resolver o problema, pois cada um apenas se preocupa com os seus próprios interesses. Nessa briga, como em qualquer outra, sobra para o lado mais fraco, e os Estados que têm maior poder econômico continuam fazendo o que querem, a despeito do quanto decidido pelo Poder Judiciário.
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