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Vício de iniciativa no processo legislativo municipal

06 Fev 2012

O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do Prefeito Municipal em relação à usurpação de iniciativa reservada para apresentação de projetos de lei de competência exclusiva do Executivo, bem como, surgem dúvidas como se a sanção do projeto supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo e se o projeto deflagrado poderia ser convalidado pela sanção do Executivo. A questão da iniciativa privativa foi focada pela jurisprudência e doutrina, que se basearam na vontade do chefe do Poder Executivo de aceitar, ainda que tardiamente, através da sanção ao projeto aprovado pela Câmara. Existem diversas correntes doutrinárias sobre o assunto: uns defendem a tese da convalidação, outros, pela não convalidação. A posição adotada pelos nossos Tribunais é no sentido da impossibilidade de aplicação da tese da convalidação, porque devem ser observadas as regras básicas do processo legislativo.

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* Josiane Loyola Barreiro

Advogada. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva (ANAMAGES) e Especialista em Direito Constitucional pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas.

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