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A Previdência Complementar do Servidor Público

18 Ago 2011

Atualmente discuti-se, em âmbito federal, a possibilidade da instituição de um regime de previdência complementar que alcance exclusivamente os servidores públicos, alegando-se que esta é uma das principais medidas a ser implementada para conter o crescente déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil e concluir as reformas promovidas nos anos de 1.998 e 2.003.

A previdência social visa manter os meios necessários para a manutenção do trabalhador e de sua família, mas não o padrão de vida do mesmo, adquirido na ativa.

Daí o fundamento para que o sistema previdenciário brasileiro seja composto hoje por dois regimes considerados, pela Constituição Federal, como básicos cuja filiação é de natureza obrigatória e um regime denominado complementar com características diferenciadas dos demais.

O Regime Próprio integra o rol de regimes básicos e é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, aos ocupantes de cargos vitalícios e àqueles que foram estabilizados pela Constituição de 1.988, conforme consta do artigo 12, da Orientação Normativa n. 02 de Março de 1.999 editada pelo Ministério da Previdência Social, bem como aos militares.

O segundo regime básico é o Regime Geral de Previdência Social, que contempla na condição de segurado os trabalhadores da iniciativa privada, bem como aqueles que mesmo atuando no âmbito estatal não se enquadram em nenhum dos vínculos anteriormente mencionados, como é o caso dos contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 

* Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público, Advogado e Professor Universitário. Autor do livro Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público e de vários artigos na área previdenciária. 

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