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Supremo só aceitará processos ajuizados por meio eletrônico

O ajuizamento de ações exclusivamente por meio eletrônico deve dispor de um suporte para aqueles casos em que o advogado não dispõe de um serviço de Internet estável e efetivo. Para que um Tribunal com jurisdição em todo o território nacional somente aceite protocolo eletrônico, há de se pensar naqueles que residem em cidades do interior do país, muitas das quais sequer dispõem de Internet, os quais restariam prejudicados diante da recusa do Poder Judiciário em aceitar sua petição impressa, o que acabaria por violar o direito à prestação jurisdicional. A celeridade não pode violar a igualdade.
Thiago
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Direito Penal
A pena de prisão para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser justificada pelos consideráveis índices de vítimas de acidentes de trânsito com motoristas embriagados?


Não

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